O governo de Mato Grosso encaminhou um projeto para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso que prevê alterações no Código Estadual do Meio Ambiente e autoriza o Corpo de Bombeiros aplicar multas por crimes ambientais. Atualmente, apenas os órgãos ambientais, como o Ibama, têm autonomia para autuar os responsáveis por crimes contra o meio ambiente e o Corpo de Bombeiros atua apenas na prevenção e no combate aos incêndios.

Caso o projeto seja aprovado, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar de Proteção Ambiental, em conjunto com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), devem fiscalizar e autuar os responsáveis por crimes que envolvam queimadas ilegais, incêndios florestais e transporte de produtos perigosos, tóxicos ou nocivos à saúde humana.

O projeto está sob análise da Comissão de Constituição da Justiça e Redação (CCJR) da ALMT e depois deve entrar na pauta de votação. Da forma em que o texto se encontra atualmente, os bombeiros acionam os fiscais de órgãos ambientais federais, estaduais e municipais quando se deparam com crimes ambientais.

No entanto, o processo de perícia pode demorar até seis meses, correndo o risco de perder vestígios e informações importantes para a autuação dos responsáveis. Com a aprovação do projeto, os bombeiros terão autonomia como órgão de fiscalização ambiental para fechar o ciclo operacional de queimadas e incêndios florestais, fazendo o trabalho de prevenção, combate e fiscalização e, por fim, a responsabilização.

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